Campo Grande/MS, 2 de abril de 2025.
Fonte: https://www.tjms.jus.br/noticia/65389
Nesta quarta-feira, dia 2 de abril, celebra-se o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, uma data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 com o objetivo de promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a importância de reduzir o preconceito e a discriminação em relação às pessoas autistas, além de difundir informações sobre suas necessidades e direitos.
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a data é marcada por ações voltadas à conscientização, alinhadas à campanha Justiça Consciente, que busca sensibilizar servidores e magistrados sobre temas que envolvem inclusão e acessibilidade, destacando a importância do respeito às pessoas com deficiência e ao meio ambiente.
O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e pode resultar em comportamentos atípicos. Infelizmente, a discriminação ainda é uma realidade constante para pessoas autistas, que enfrentam barreiras nos sistemas de saúde, educação, emprego e outros setores da sociedade. Por isso é essencial que se amplie o acesso a informações, apoio e orientação, para que esses indivíduos possam superar desafios e alcançar uma vida plena, com oportunidades de desenvolvimento e inclusão.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça tem atuado intensamente para assegurar os direitos das pessoas com autismo, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos, terapias multidisciplinares, exames, fraldas, alimentação e transporte. Como consequência, o número de demandas judiciais relacionadas ao TEA mais que quadruplicou nos últimos quatro anos – em 2024 foram emitidas 373 notas técnicas pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natjus), enquanto em 2023 foram 245, em 2022 foram 139 e em 2021 foram 83.
Estes dados foram apresentados na cartilha “Transtorno do Espectro Autista e Judicialização”, lançada em julho do ano passado pelo Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Natjus, visando orientar magistrados sobre como lidar com as demandas relacionadas ao TEA, fundamentando as decisões judiciais com base em evidências científicas e contribuindo para a eficiência do sistema de saúde.
A cartilha abrange tópicos essenciais, como os novos critérios diagnósticos, as diferentes gravidades do TEA, a importância das equipes de saúde no tratamento e os centros especializados de reabilitação no Estado. Além disso, ela também oferece um panorama sobre o perfil das demandas judiciais envolvendo o TEA e os direitos das pessoas autistas, ajudando a esclarecer os caminhos legais e a garantir o acesso a soluções adequadas.
Para conhecer mais sobre as orientações e direitos das pessoas com TEA, acesse a cartilha “Transtorno do Espectro Autista e Judicialização”.
Por meio da Coordenadoria de Gestão Sustentável e Acessibilidade, o TJMS também disponibiliza uma série de informações e documentos que abordam questões relacionadas à sustentabilidade e acessibilidade no Poder Judiciário Estadual.
Garantia de direitos – O Brasil tem avançado no reconhecimento dos direitos das pessoas com autismo, com legislações que garantem diversas formas de apoio e inclusão. A Lei Romeo Mion (13.977/2020), por exemplo, instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), facilitando o acesso a serviços públicos e privados. A Lei nº 14.626/2023, por sua vez, assegura atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos e hospitais, e exige que empresas de transporte coletivo reservem assentos para pessoas com TEA.
Outras garantias incluem o direito ao passe livre no transporte público, isenções fiscais, como a isenção do IPI na compra de carros, e a concessão de descontos em passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com autismo. A Lei estadual nº 5.841/2022 assegura ainda meia entrada em eventos culturais e esportivos em MS, promovendo mais inclusão e acessibilidade. Essas medidas visam promover a inclusão social e facilitar a vida cotidiana das pessoas autistas, assegurando o acesso a direitos essenciais e à dignidade.
Compromisso institucional – Diante deste cenário, ainda marcado por preconceito e desinformação, o TJMS reforça o seu compromisso com o apoio e a promoção de direitos a pessoas autistas, reconhecendo seu papel na construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa com as diferenças.
