Campo Grande, 10 de junho de 2024
Para Fux, combinar trechos de leis violaria princípios constitucionais
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e em dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
De acordo com essa norma, o homem poderia progredir de regime após cumprir 60% da pena e ter direito à liberdade condicional e às saídas temporárias. Já com a edição do pacote “anticrime”, a progressão para o caso passou a exigir o cumprimento de 50% da pena, mas as saídas e a liberdade condicional foram revogadas.
A matéria chegou ao STF por meio de recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia autorizado a aplicação da regra mais benéfica de 50%, retroagindo a nova norma ao caso. Mas, ao mesmo tempo, foi mantido o direito aos dois benefícios retirados pelo pacote “anticrime”.
Sem combinação
Em decisão monocrática, o relator, ministro Luiz Fux, atendeu ao pedido do MP-SC para determinar a aplicação de apenas uma das leis — a que fosse mais favorável ao condenado. Ele lembrou que o STF tem ampla jurisprudência no sentido de que não é possível combinar duas leis distintas para criar uma terceira solução. A defesa do réu, então, recorreu por meio de agravo regimental.
No voto que conduziu o julgamento na 1ª Turma, Fux rejeitou o recurso e manteve sua posição. Ele destacou que há precedentes das duas turmas do Supremo afirmando a necessidade de aplicação integral de apenas uma das leis e vedando a combinação de partes delas.
Para o relator, combinar mudanças trazidas pelo pacote “anticrime” com o dispositivo revogado da Lei de Crimes Hediondos violaria os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes.
RE 1.464.496
Fonte: STF
