Campo Grande/MS, 8 de novembro de 2024.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia às 11h desta sexta-feira (8) a sessão virtual do Plenário para o período de 8 a 18/11. Entre os destaques da pauta estão ações que tratam da possibilidade de antecipação de eleição de dirigentes de assembleias legislativas, da criação de taxas de prevenção e combate a incêndios pelos estados, da lei que proíbe um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um estado e de regras para nomeação de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Eleição para Mesa Diretora de assembleias legislativas
Nesta sessão virtual, serão submetidas a referendo do Plenário liminares dos ministros Alexandre de Moraes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7734, e Flávio Dino, na ADI 7737, que determinaram a realização de novas eleições, respectivamente, para as Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas de Sergipe e Pernambuco, depois que anularam o processo de escolha antecipada de seus dirigentes para o biênio 2025-2027.
Também está na pauta a ADI 7733, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona regra do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que permite que a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ocorra a qualquer tempo até o terceiro ano de cada legislatura, antes de inaugurada a sessão legislativa.
Taxas de prevenção de incêndios
Sobre o assunto, o colegiado julga três processos. No Recurso Extraordinário (RE) 1417155 (Tema 1.282 da repercussão geral) se discute a constitucionalidade de dispositivos de lei do Rio Grande do Norte que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados em seu território, e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados no estado.
Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028 e 1029, a controvérsia é sobre a validade de normas pernambucanas e fluminenses que tratam da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte relativamente a Equipamentos de Proteção contra Incêndio, Atendimento Pré-Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combates a Incêndios (TVPHCI), respectivamente.
Exploração de loterias no âmbito estadual
Também irá a referendo liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, na ADI 7640, que suspendeu dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) que proíbe um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A decisão também suspendeu a regra que limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. A medida se refere unicamente a modalidades como a loteria de números, de bilhetes numerados e loterias instantâneas.
Nomeação do chefe do MPDFT
Também na sessão virtual está a ADI 6247, que questiona dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da União que confere ao presidente da República a prerrogativa de nomear o procurador-geral de Justiça do MPDFT.
Confira o PV em Evidência com a lista dos julgamentos mais relevantes.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-os-destaques-dos-julgamentos-do-plenario-virtual-desta-semana-15/
