Por redação.
Campo Grande/MS, 9 de agosto de 2024.
Foram julgados nesta quinta-feira (8), 22 processos pela 1ª Câmara Criminal do TJ/MS, a qual é composta pela presidente, Elizabete Anache e os desembargadores Jona Hass Silva Junior, Emerson Cafure e Lucio Raimundo Silveira.
Dentre os recursos, 8 tramitavam em segredo de justiça, 6 eram Apelações Criminais e 8 Habeas Corpus.
Foi concedida somente 1 ordem de Habeas Corpus, em processo que trata do delito de tráfico de drogas, em que a quebra do sigilo telefônico do paciente foi deferida.
O advogado Sérgio Dos Santos Franco pleiteou o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou a quebra, sob justificativa de que não havia sido devidamente fundamentada.
O Ministério Público exarou parecer favorável ao pleito, seguindo o entendimento pelo Tribunal julgador.
Quanto as apelações, somente uma teve o resultado positivo. O recurso interposto pelo advogado Diego Marcos Gonçalves pugnava pela absolvição do recorrente ou nova dosimetria de pena.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, o que foi acolhido pelos desembargadores.
No mais, não tiveram recursos interposto pelo Ministério Público e a Defensoria Pública atuava em apenas 1 dos processos em pauta.
