Campo Grande, 12 de março de 2024
A Defensoria Pública de MS assinou a Portaria Conjunta de n.º 2.831 que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – Ceimpa/Reintegra, nA terça-feira (6), em Campo Grande.
A normativa, assinada também com Tribunal de Justiça de MS, Ministério Público, Governo de MS e Defensoria Pública da União, propõe ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei em Mato Grosso do Sul.
“A portaria representa um avanço muito importante para o nosso estado, estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento adequado a essas pessoas que estão sob custódia, sejam elas investigadas, acusadas ou privados de liberdade, e em sua maioria atendida pela Defensoria Pública. Ao propor e supervisionar ações coordenadas com o propósito de desinstitucionalizar esse público em conflito com a lei, busca ativamente promover seus direitos fundamentais”, destacou o defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini.
Para o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, “demonstra um compromisso significativo das instituições envolvidas e promove, ainda, a visibilidade do trabalho que já vem sendo realizado por meio do projeto Reintegra”.
Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública (Nuspen), o defensor Cahuê Urdiales ressaltou que a assinatura marca um momento histórico para a política antimanicomial de Mato Grosso do Sul, que já possui a iniciativa Reintegra.
“Temos um modelo diferenciado de desinternação, com o Reintegra, em que as pessoas não vão para outro hospital, mas para os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), da rede SUS. Todas as pautas e projetos relacionados à luta antimanicomial ganham muito hoje com essa portaria, em especial, as pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei, atendidas por nós, defensoras e defensores públicos”, disse.
