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STJ concede habeas corpus de ofício e reconhece tráfico privilegiado a homem preso com 3,82 kg de pasta base de cocaína 22/05/2025 Saiba Mais
Tribunal mantém condenação de homem que agrediu e desacatou agente de combate a endemias 22/05/2025 Saiba Mais
Jovem de 20 anos é condenado a 13 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado 22/05/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém prisão preventiva de homem flagrado com munições após denúncia de violência doméstica 21/05/2025 Saiba Mais