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TJ/MS reconhece prescrição de réus por infração sanitária, mas mantém condenação por furto e corrupção de menores 03/06/2025 Saiba Mais
Homem preso com quase 800 kg de maconha é condenado a 3 anos de prisão após reconhecimento do tráfico privilegiado 02/06/2025 Saiba Mais
Desembargador Jairo Roberto mantém regime fechado a homem condenado a 3 anos de prisão 02/06/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém condenação por furto qualificado em Três Lagoas e afasta aplicação do princípio da insignificância 02/06/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém condenação por tráfico e porte ilegal de arma ao afastar nulidade por ingresso em bar comercial 02/06/2025 Saiba Mais
Recurso do Ministério Público é acolhido e pena é agravada por quantidade e natureza da droga 02/06/2025 Saiba Mais
