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STJ: Ministro critica TJ/SP e determina remição de pena por aprovação no Encceja 14/10/2024 Saiba Mais
Tribunal do Júri: Conselho de Sentença acolhe tese defensiva e absolve réu por negativa de autoria 14/10/2024 Saiba Mais
OAB/MS impetra Habeas Corpus em favor de advogada para trancamento de ação penal 14/10/2024 Saiba Mais
STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio sem razão nem consentimento 14/10/2024 Saiba Mais
Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado 14/10/2024 Saiba Mais
