Principais Notícias – Página: 371 – O Garantista

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Guarda Municipal não tem competência para combater tráfico perto de escola

31/10/2023

Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro escrito e gravado

27/10/2023

Recurso da Defensoria consegue afastar a aplicação absoluta da Súmula 583 do STJ

27/10/2023

Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda

26/10/2023

Concedida prisão domiciliar a mãe que cuida de criança com paralisia

25/10/2023

Absolvição no júri por quesito genérico não pode ser impugnada

25/10/2023

Ação penal por estelionato exige manifestação da vítima

25/10/2023

Garantida participação presencial a réu em sessão do Tribunal do Júri

23/10/2023

Reconhecimento pessoal, por si só, não prova autoria do delito

23/10/2023

Provas podem ser anuladas se obtidas em busca especulativa

23/10/2023