Principais Notícias – Página: 365 – O Garantista

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Ministra suspende execução de pena por tráfico devido a revista ilegal

16/10/2023

Para o STJ, outras ações penais em andamento não justificam aumento de pena

16/10/2023

União condenada a indenizar homem baleado pela PRF

16/10/2023

STF lança serviço com resumo dos julgamentos do Plenário

13/10/2023

Busca domiciliar ilegal gera absolvição por posse irregular de arma de fogo

13/10/2023

Guarda Municipal não tem competência para cumprir mandado de prisão

11/10/2023

Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem

11/10/2023

STJ manda expedir guia de recolhimento mesmo com mandado de prisão em aberto

11/10/2023

Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri

11/10/2023

Ação penal por aborto após denúncia de médica é trancada no STJ

09/10/2023