Principais Notícias – Página: 279 – O Garantista

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Modalidade culposa da improbidade não se aplica a ações anteriores à nova LIA ainda não encerradas

17/04/2024

STF suspende análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime

17/04/2024

STM confirma condenação de homem que se passava por oficial do Exército

17/04/2024

Supremo anula condenação por ingresso domiciliar sem mandado

17/04/2024

Julgamento da Omerta é adiado por pedido de vistas do desembargador relator

16/04/2024

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16/04/2024

Versão de PM não sustenta condenação sem provas que a corroborem

16/04/2024

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16/04/2024

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16/04/2024

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16/04/2024