Principais Notícias – Página: 276 – O Garantista

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Idoso condenado por homicídio qualificado não tem direito a domiciliar

22/04/2024

Prescrição de pena de condenado por receptação é reconhecida

22/04/2024

Devedora terá benefício previdenciário penhorado para pagar banco

22/04/2024

Anteprojeto para atualização do Código Civil recebeu mais de 280 sugestões da sociedade civil

19/04/2024

Aprovação em exame pressupõe estudo na prisão e autoriza remição de pena

19/04/2024

Policial que perdeu audição em curso de tiro deve ser indenizado

19/04/2024

Impeachment só pode ser aberto por crime de responsabilidade

19/04/2024

Para ministros, PEC não afeta julgamento do Supremo sobre drogas

19/04/2024

Condomínio deve pagar R$ 6 mil por lixo em telhado do vizinho

19/04/2024

Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários

19/04/2024