Principais Notícias – Página: 244 – O Garantista

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Justiça mantém prorrogação de licença-maternidade a servidora municipal

28/06/2024

CGU e AGU propõem descontos sobre leniências, sem reclassificação de fatos

28/06/2024

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Luciana do Amaral Rabelo: a dona da beca do júri

28/06/2024

Mantida justa causa de trabalhador por furto no ambiente de trabalho

28/06/2024

Advogado é absolvido pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de MS

28/06/2024

33.3% dos Habeas Corpus foram concedidos ontem pela 1ª Câmara Criminal do TJMS

28/06/2024

Prisão preventiva de homem reincidente flagrado com 30g de maconha é ilegal

28/06/2024

5ª Turma do STJ reconhece possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

28/06/2024

Reiteração no tráfico não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva

28/06/2024

STJ aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores

27/06/2024