Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre insignificância em casos de restituição do bem furtado 10/11/2023 Saiba Mais
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação de dolo com objetivo de cometer o ilícito 10/11/2023 Saiba Mais
Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação 09/11/2023 Saiba Mais
É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro 08/11/2023 Saiba Mais
Câmara aprova projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal 08/11/2023 Saiba Mais