Por redação.
Campo Grande/MS, 14 de agosto de 2024.
No mês de agosto comemora-se o aniversário da Lei Maria da Penha, que foi promulgada no dia 07 de agosto de 2006 (Lei nº 11.340/06).
A lei é considerada um marco na luta pelos direitos das mulheres, buscando resguardá-los através de mecanismos de prevenção e punição da violência doméstica e familiar contra à mulher.
Em comemoração, convidamos a Delegada de Polícia da Delegacia da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Karolina Souza Pereira Bernardes, para conversar sobre a efetividade da Lei Maria da Penha e sua vivência dentro da delegacia, acompanhando os casos de violência contra à mulher.
“O Garantista”: Você acredita, através de sua vivência como Delegada, atuante na DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que a Lei Maria da Penha tem cumprido seu papel?
Delegada Karolina: Sim. Acredito que a lei Maria da Penha esteja cumprindo seu papel. É uma lei mundialmente conhecida e muito boa. Atualmente, o Brasil é um dos países que mais protege a mulher e mais investe em políticas públicas voltadas para o enfrentamento a violência doméstica e violência de gênero. Porém, acredito que se deve ter um cuidado para que não seja banalizada, pois se tudo for violência doméstica, nada será violência doméstica. Precisamos nos ater na real intenção do motivo pelo qual a lei foi criada.
“O Garantista”: Em sua visão, o que ainda falta para que a lei consiga ser ainda mais efetiva, tendo em vista os dados coletados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 que revelou o crescimento da violência contra a mulher, no último ano?
Delegada Karolina: Falta a real efetividade do que já está no papel. A falta de efetivo dos agentes de segurança pública dificulta uma fiscalização mais incisiva das medidas protetivas, por exemplo. Além do mais, o conhecimento dos direitos e benefícios não chegam pra todas as camadas da população e por isso a importância de difundir cada vez mais a rede de proteção e os benefícios previstos na lei Maria da Penha. Necessidade de maior inibição e policiamento nos bairros com maior incide de violência doméstica. Investimento em tecnologia também falta. Ainda, não há delegacia especializada de atendimento à mulher em todas as cidades do Brasil, o que gera um atendimento não capacitado de outras unidades que não possuem o treinamento e orientação correta a fazer para a mulher vítima, por muitas vezes até dentro de uma delegacia da mulher não se tem a capacitação ideal, pois falta investimento, motivação e qualificação do servidor que lida com essa temática tão delicada.
“O Garantista”: Após 18 anos da criação da Lei, existe algum aspecto que precisa ser revisto, atualizado ou acrescentado?
Delegada Karolina: Não acredito que algo na atual lei tenha que ser revisto ou acrescentado. Inclusive pela lei ser uma das melhores do mundo. É uma lei que constantemente é atualizada, inclusive um avanço recente foi a inclusão na lei sobre a possibilidade de pedir medida protetiva sem registro de ocorrência e sem algum crime relacionado, basta uma das 5 formas de violência ter sido praticada contra a mulher e que haja o risco e a necessidade de resguardar a integridade dela. O que falta é a efetividade integral do que já está no papel.
“O Garantista”: Por qual razão algumas mulheres, vítimas de violência doméstica, ainda são resistentes em buscar ajuda?
Delegada Karolina: Principalmente pela vergonha social, descrédito na justiça e na punição do agressor, dependência financeira e dependência emocional.
“O Garantista”: Por outro lado, você já se deparou com mulheres pretendendo fazer mal uso da Lei? Como diferenciar os casos reais, impedindo impunidades ou injustiças? Quais medidas podem ser tomadas a fim de coibir essa prática?
Delegada Karolina: Sim, por várias vezes. É uma dificuldade que a polícia enfrenta, mas a maioria são vítimas reais e é por elas que devemos continuar. Quando detectados uma vítima que mentiu sobre os fatos e movimentou a máquina estatal instauramos o crime de denunciação caluniosa contra ela, para que ela seja punida nos termos da lei. Acredito que deveria inclusive haver uma punição um pouco maior para esses casos, algum crime específico talvez, tendo em vista que por conta desses casos isolados os órgãos perdem de ajudar quem realmente precisa e movimentam esforços sem a necessidade, o que faz com que o olhar seja diminuído da vítima real.
