Para o advogado Fábio Trad, acabar com a saída temporária para reduzir a criminalidade é uma forma de estelionato legislativo
Por: Angélica Colman
O projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados, o PL 2.253/2022 pode ser pautado na semana após o Carnaval. A votação vem sendo cobrada pelos parlamentares, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas devido à saída temporária de Natal.
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). A saída temporária está descrita nos artigos 122 a 125. Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Para o advogado Fábio Trad, acabar com a saída temporária para reduzir a criminalidade é uma forma de estelionato legislativo. “Estão enganando a população. É o mesmo que acabar com a medicina devido a erros médicos. É o mesmo que acabar com a engenharia por alguns erros de cálculo. Enfim, estão enganando a população com mais essa aspirina em paciente com câncer”, disse Trad.
O PL 2.253/2022 trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um deles é a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Conforme o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
Um requerimento de urgência para votação do PL foi aprovado nesta quarta-feira (7) em Plenário, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a matéria será votada em momento oportuno.
O requerimento foi aprovado com os votos contrários dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
