Campo Grande, 19 de abril de 2024
Luiz Fux extinguiu processo por verificar que vereadores arquivaram impeachment
Um processo de impeachment só pode ser aberto por acusação de crime de responsabilidade, e não de crime comum. Com esse entendimento, a Vara Única de Itatiaia (RJ) concedeu liminar para suspender o processo contra o prefeito da cidade, Irineu Nogueira Coelho.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Luiz Fux extinguiu a reclamação nesta quarta-feira (17/4), uma vez que a Câmara Municipal arquivou o procedimento.
Demora dos vereadores
A Vara Única de Itatiaia, então, ordenou a suspensão do processo em fevereiro. Devido à demora no cumprimento da liminar, a defesa do prefeito interpôs reclamação ao STF.
Porém, ao analisar o caso, Fux verificou que a Câmara Municipal de Itatiaia já havia decidido arquivar o procedimento de impeachment. Dessa maneira, o ministro extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
“Existe uma verdadeira inversão jurídica do Decreto-lei 201/1967: crimes comuns não podem ser avaliados pela Câmara Municipal. Cuida-se, na verdade, de usurpação de competência constitucional”, afirmou Rafael Faria.
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Rcl 65.225
Fonte: Consultor Jurídico
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
