Ação Civil Pública garantiu a reserva de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiências em todos os processos seletivos realizados pelo Governo do Estado
Com Ação Civil Pública, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu garantir a reserva de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiências em todos os processos seletivos realizados pelo Governo do Estado.
Conforme a coordenador do Núcleo de Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro, ainda no ano passado o núcleo se deparou com um edital de processo seletivo para agente de limpeza e agente de merenda, porém o que chamou a atenção é que não estavam previstas a reserva de vagas.
“A Defensoria tentou resolver a demanda de maneira administrativa expedindo um ofício para a Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) e Secretaria de Estado de Educação (SED) para que o edital fosse retificação. Contudo, houve negativa por parte das secretarias com a justificativa de que, segundo decreto, as cotas eram previstas apenas em concursos públicos”, detalhou a coordenadora.
Diante da negativa, a Defensoria ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para incluir a reserva de vagas no edital, o que foi deferido pela Justiça.
“O edital foi suspenso e a Defensoria foi procurada pelo Estado para celebrar um acordo onde se comprometeu a revogar antigo decreto e publicar um novo em que fica estabelecido a reserva de vagas em todos os certames”, conclui a coordenadora.
O decreto n.º 16.358, de 3 de janeiro de 2024, foi publicado no dia 04 de janeiro, na página 02, do Diário Oficial do Estado número 11.374. O texto é assinado pelo governador em exercício, José Carlos Barbosa e pela titular da SAD, Ana Carolina Araújo Nardes.
Fonte: Defensoria Pública de MS
