Lei 14.811/24 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de janeiro de 2024
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), participou de um debate realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead), sobre as novas medidas de proteção à criança e ao adolescente reguladas pela Lei 14811/2024.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de janeiro, estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais.
A lei institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
Em sua fala, a coordenadora do Nudeca, defensora pública Débora Maria de Souza Paulino, destacou o aumento da violência no ambiente escolar e a preocupação da sociedade e daqueles que atuam no ramo de garantia de direitos das crianças e adolescentes.
“Infelizmente nos últimos anos tivemos um avanço na violência nas escolas e precisava realmente haver uma modificação para a gente poder apurar melhor e pensar estratégias de prevenção. Agora através da lei passa a regular a atuação nessas situações”, destaca.
A coordenadora também pontuou a necessidade do poder público estabelecer protocolos em relação à proteção no ambiente escolar.
“Consideramos que a escola é o principal ambiente na nossa infância. Vimos o problema que tivemos no pós-pandemia quando as aulas foram suspensas. A escola é o principal espaço de segurança, porém, infelizmente por conta dos atos violência começou-se a pensar que a questão de segurança seria resolvida somente com a presença da polícia e de câmeras, e isso cria um ambiente hostil que não combina com o espaço de educação. Precisamos que os professores estejam engajados. E não é só segurança. Quando falamos em direito da criança ninguém consegue trabalhar sozinho, as questões precisam ser entrelaçadas e compartilhar informações. Precisamos trabalhar em rede”, pontuou a coordenadora.
Fonte: Defensoria Pública de MS
