Campo Grande/MS, 20 de fevereiro de 2025.
O Decreto 13.385/2025, que regulamenta a lei que proíbe o uso de telefones celulares nas escolas do ensino fundamental (Lei 15.100/2025), entrou em vigor nesta terça-feira (18/2). A norma deixa em aberto os critérios que cada instituição vai utilizar para orientar famílias e professores e para o uso pedagógico. Além disso, instituições públicas e particulares devem promover ações de conscientização sobre o uso do aparelho e oferecer apoio em situações de sofrimento psíquico por causa do uso de dispositivos digitais e de ofensas online.
O uso é permitido aos estudantes com deficiência e para o monitoramento de condições de saúde, mediante laudo. Fica a critério da instituição de ensino o tipo de atestado que será exigido.
O objetivo da lei, segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, é proteger as crianças.
“O celular só poderá ser utilizado nas salas de aula para fins pedagógicos e com orientação dos professores. Também não será permitido durante os intervalos, com a finalidade de estimular e fortalecer a integração entre os alunos. Nossos jovens têm muito acesso à internet e a aparelhos próprios, o que atrapalha no sono, na interação social e na concentração, por isso essa lei é tão importante”, declarou ele durante a cerimônia de sanção da lei.
Pais e professores questionam
Um abaixo-assinado contra o banimento dos celulares nas escolas, criado por um professor, conta, até o momento do fechamento desta reportagem, com 1.529.057 assinaturas. A petição propõe uma regulamentação gradual, que integre a tecnologia de forma consciente ao processo de ensino.
O autor defende que o uso de dispositivos móveis em sala de aula é um passo necessário para a modernização do ensino e para a promoção da inclusão. Ele sugere que os celulares sejam utilizados para atividades pedagógicas e para a conscientização sobre o vício em tecnologia, para o combate ao cyberbullying e para ensinar os alunos a identificar fake news e golpes digitais.
No texto do abaixo-assinado, o professor revisita cada artigo da Lei 15.100/2025 e faz propostas para os pontos de que discorda. Ele também orienta que cada assinante copie e cole as considerações e as envie aos e-mails dos parlamentares da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
De acordo com o MEC, o Conselho Nacional de Educação vai emitir uma resolução com diretrizes operacionais ainda neste mês.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-fev-19/decreto-que-regula-uso-de-celulares-nas-escolas-entra-em-vigor/
