Campo Grande/MS, 20 de fevereiro de 2025.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos na tarde desta quinta-feira (20), com três processos em pauta. O primeiro deles é a ação que questiona lei de Roraima sobre critérios para promoção de juízes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, alega que a lei estadual não poderia tratar de regime jurídico de magistrados, uma vez que a matéria seria reservada ao Estatuto da Magistratura, que é uma lei federal. O julgamento passou do Plenário virtual para a sessão presencial após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.
Também estão previstos para hoje o recurso com repercussão geral sobre atribuições das guardas municipais e a ação que discute o poder da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para decidir sobre venda de blocos petrolíferos.
Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6757
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador de Roraima
A ação questiona lei de Roraima que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado. O Plenário vai decidir se a precedência da remoção à promoção por antiguidade, prevista na lei estadual, invade a competência reservada ao Estatuto da Magistratura, que é uma lei federal. O julgamento teve início em sessão virtual, mas foi transferido para sessão presencial, após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.
Recurso Extraordinário (RE) 608588 – Repercussão geral (Tema 656)
Relator: ministro Luiz Fux
Câmara Municipal de São Paulo x Ministério Público do Estado de SP
O recurso discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para fazer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3596
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a Lei 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em discussão está o poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. Saiba mais aqui.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-de-julgamentos-do-stf-desta-quinta-feira-20-2/
