Campo Grande, 9 de outubro de 2024.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (9), o julgamento da ação que discute se o Ministério Público tem legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas. O colegiado vai decidir se confirma liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu decisões que consideravam ilegítimas intervenções do MP no esporte e determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à direção da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que começou a ser julgada na semana passada. Saiba mais aqui.
Sigilo telemático
A pauta traz ainda o RE 1301250, apresentado pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a quebra de sigilo de dados de pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco, dias antes do assassinato dela.
Confira os processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido pede que o STF fixe interpretação que assegure a não intervenção do Judiciário em questões internas das entidades esportivas. A ação foi ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e designou um interventor para gerir a entidade. Agora será julgado o referendo de liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão da Justiça estadual e determinou o retorno dos dirigentes eleitos aos cargos. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google INC em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5070
Relator: ministro Dias Toffoli
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SP
A ação questiona normas estaduais que criaram o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A PGR alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida viola as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Rede Sustentabilidade x Município e Câmara Municipal de Uberlândia
A ação trata da Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia, que veda a vacinação compulsória contra covid-19 em todo o município e proíbe restrições e sanções contra pessoas não vacinadas. Em 6/4/2023, o relator deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da lei. Saiba mais aqui.
Fonte: STF
