Campo Grande/MS, 2 de abril de 2025.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-de-julgamentos-do-stf-desta-quarta-feira-2-2/
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (2) o julgamento do recurso que discute a legalidade da revista íntima para ingresso de visitantes em estabelecimentos prisionais (entenda). A questão é debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, com repercussão geral (Tema 998), em que se discute também se as provas obtidas a partir dessa revista são válidas.
Também será submetida a referendo a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino para determinar que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O tema é tratado na ADPF 944. Saiba mais aqui.
Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 – Repercussão geral (Tema 998)
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público do Rio Grande do Sul x Salete Suzana Ajardo da Silva
O recurso discute a validade de prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem. A Justiça do Rio Grande do Sul absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96g de maconha para seu irmão preso, com o entendimento de que, para entrar no presídio, ela teria de passar por revista, o que inviabiliza a consumação do delito. No ARE, o Ministério Público sustenta que a decisão criou uma situação de imunidade criminal. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944
Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Flávio Dino
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ação discute o destino de valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas. O relator deferiu medida cautelar para determinar que os valores sejam revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2965
Relator: ministro Luiz Fux
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) x Assembleia Legislativa de Goiás
A confederação questiona lei de Goiás que estabelece diretrizes e bases do sistema educativo estadual. Saiba mais aqui.
