Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (13)

Campo Grande/MS, 13 de novembro de 2024.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (13), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a letalidade policial nas operações em comunidades pobres do Rio de Janeiro. Nesta sessão, o ministro Edson Fachin apresentará o relatório (resumo da controvérsia), seguido da manifestação das partes envolvidas no processo e do Ministério Público Federal. A sessão para votação será marcada posteriormente.

Fernando Collor

Entraram na pauta desta quarta-feira recursos (embargos de declaração) em que as defesas de Fernando Collor de Mello, Pedro Paulo Leone Ramos e Luis Pereira Duarte de Amorim pedem a redução das penas a que foram condenados por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora.

Revista íntima

Também está em pauta a continuidade do julgamento do processo que discute se a revista íntima de visitantes em estabelecimento prisional fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade. A questão está em análise no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, com repercussão geral (Tema 998).

Confira todos os processos previstos para julgamento:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635
Processo Estrutural
Relator: ministro Edson Fachin
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Estado do Rio de Janeiro
O PSB pede providências contra alegadas lesões a preceitos fundamentais da Constituição na política de segurança pública implementada no Estado do Rio de Janeiro. A ação aponta, especialmente, a excessiva e crescente letalidade da atuação policial, sobretudo contra a população pobre e negra de comunidades. Saiba mais aqui.

Ação Penal (AP) 1025
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Embargos de declaração apresentados pelas defesas de Fernando Collor de Mello, Pedro Paulo Leone Ramos e Luis Pereira Duarte de Amorim na ação penal que os condenou por crimes relacionados à BR Distribuidora, com pedido de redução da pena. O processo estava em julgamento no Plenário Virtual, mas foi levado à sessão presencial após pedido de destaque do ministro André Mendonça.
Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 – Repercussão geral (Tema 998)
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público do Rio Grande do Sul x Salete Suzana Ajardo da Silva
O recurso discute a validade de prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96g de maconha para seu irmão preso, com o entendimento de que, para entrar no presídio, ela teria de passar por revista, o que inviabiliza a consumação do delito. No ARE, o Ministério Público sustenta que a decisão criou uma situação de imunidade criminal a pessoas que pretendam entrar no sistema carcerário com substâncias proibidas em suas partes íntimas. Saiba mais aqui.