Campo Grande/MS, 18 de março de 2025.
Na luta contra a violência doméstica, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu mais um passo para aprimorar a proteção às mulheres vítimas de violência ao firmar, na manhã desta segunda-feira, 17 de março, um Acordo de Cooperação Técnica. O pacto garantirá maior efetividade às medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), designando efetivo policial para capacitação e posterior acompanhamento das vítimas no cumprimento das medidas protetivas e nos casos de afastamento do lar.
“A parceria é inédita em nível nacional”, comentou o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan. “Pelo que temos conhecimento, nenhum estado formalizou convênio entre os poderes e demais órgãos públicos visando um conjunto de ações que poderão tornar essa rede de proteção à mulher ainda mais eficiente.”
A primeira ação efetiva foi discutida durante a assinatura do termo de cooperação e consiste na indicação de 42 policiais militares que serão treinados pelo Poder Judiciário estadual para integrar a equipe responsável pelo cumprimento de mandados em casos de violência doméstica.
A ideia, segundo o desembargador Pavan, é que os policiais, “ao receberem o mandado, atuem como se fossem um oficial de justiça ad hoc, ou seja, nomeados apenas para aquele ato específico. Assim, poderão acompanhar a mulher da delegacia até sua residência, permitindo que ela retire seus pertences ou garantindo o afastamento do agressor, dependendo do tipo de medida deferida pelo juiz da vara de violência doméstica”.
O governador Eduardo Riedel destacou que Mato Grosso do Sul “tem desafios significativos, mas estamos criando uma rede de proteção robusta, com delegacias e salas especializadas, para enfrentar esses problemas. O apoio e o compromisso das instituições envolvidas, como o Ministério Público, a Defensoria e o Tribunal de Justiça, são fundamentais para que possamos avançar nesse processo de proteção e acolhimento”. Ele reforçou a importância do estreitamento das relações entre as instituições para garantir uma atuação mais eficaz e uma maior proteção à sociedade.
Além de garantir a efetividade do cumprimento dos mandados, a medida busca proteger a mulher para que ela não sofra qualquer tipo de violência durante esse processo. A parceria prevê, ainda, diversas outras ações que serão implementadas para aperfeiçoar o protocolo de atendimento aos casos de violência doméstica, inclusive na Casa da Mulher Brasileira.
Pelo Tribunal de Justiça, foi designada a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como representante institucional encarregada de coordenar a execução do acordo. Pelo Executivo estadual, os trabalhos serão coordenados pelo vice-governador de MS, José Carlos Barbosa.
Além do Tribunal de Justiça, o pacto envolve o Governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), da Polícia Civil e da Polícia Militar, visando à prevenção e repressão da violência familiar.
O acordo terá duração de cinco anos a partir da data de assinatura e estabelece a cooperação entre os órgãos para a implementação de ações conjuntas. Entre as obrigações, estão o monitoramento dos resultados, a definição de metas, a capacitação de policiais e a destinação de recursos para a execução das medidas protetivas.
O documento também define normas para garantir a segurança das informações sensíveis, reforçando a proteção das vítimas e a confidencialidade dos processos. A expectativa é que a cooperação entre as instituições envolvidas reduza os índices de violência e aumente a segurança das vítimas.
Durante a cerimônia, também foi assinado um termo de cooperação entre o governo estadual e o município de Campo Grande para o gerenciamento da Casa da Mulher Brasileira, visando melhorar a interação dos Poderes na gestão compartilhada da instituição, com a atuação dos governos estadual, municipal e federal.
Além do presidente do Tribunal de Justiça de MS, desembargador Dorival Renato Pavan, e do governador Eduardo Riedel, o pacto contou com a assinatura do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira; do delegado-geral da Polícia Civil, Lupersio Degerone Lucio; e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos Garnes. O ato contou com a presença dos chefes do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública, da OAB-MS e de outras autoridades.
Fonte: https://www.tjms.jus.br/noticia/65281
