Campo Grande, 10 de abril de 2024
STF estabeleceu um prazo de três anos para que as medidas sejam implementadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abrem, nesta terça-feira (9), as inscrições para participação em Audiência Pública do Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento o Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
O projeto foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado. A corte reconheceu que há violação de direitos humanos no sistema carcerário e deu um prazo de seis meses para o governo apresentar um planejamento para tratar do assunto.
O objetivo é colher propostas que contribuam para o Plano, que visa trazer respostas para a superlotação carcerária, para o controle da entrada e das vagas do sistema penal, da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura, dos processos de saída da prisão e da inserção social, além de políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
O STF estabeleceu um prazo de três anos para que as medidas sejam implementadas.
Trinta inscritos serão selecionados para apresentar contribuições, preferencialmente de forma presencial. A seleção dos participantes levará em consideração critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTI ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, além da dimensão de representatividade da entidade.
A audiência pública, marcada para 29 e 30 de abril, será realizada no auditório do Ministério da Justiça e reunirá representantes da sociedade civil, órgãos e entidade públicas do Poder Executivo e do Judiciário. Os interessados poderão se inscrever até o dia 15 de abril.
A relação das inscrições habilitadas será disponibilizada a partir do dia 22 de abril nos portais do CNJ e da Senappen, quando também será divulgada a programação completa da audiência.
Contribuições pela internet
Considerando as limitações de tempo e de número de participantes, eventuais pessoas inscritas não selecionadas para a audiência poderão apresentar contribuições on-line por meio da Consulta Pública do Pena Justa, que ficará aberta no portal do CNJ de 15 de abril a 5 de maio.
“A audiência pública é um espaço essencial para garantirmos que diferentes vozes sejam ouvidas no processo de construção deste plano que impactará diretamente a vida de milhares de pessoas, de forma alinhada ao entendimento do STF para uma construção colaborativa”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.
Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, “a audiência pública é um instrumento eficiente para estabelecer uma interlocução entre a sociedade, os seus representantes e os órgãos públicos de diferentes esferas, na busca de propostas e de sugestões em um espaço aberto e de construção. Nós, da Senappen, estamos confiantes de que será um momento histórico, único e produtivo. Quero deixar aqui meu convite a todos que se interessem pela temática do sistema penitenciário a se inscreverem e participarem com suas contribuições e propostas”, reitera.
ADPF 347
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.
Serviço:
Evento: Audiência Pública do Plano Nacional Pena Justa
Data/hora: 29 e 30 de abril, de 10h às 18h.
Local: Auditório do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), DF
Inscrições: Até 15 de abril pelo link: https://formularios.cnj.jus.br/inscricao-audiencia-publica-adpf347/
Fonte: CNJ
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
