Campo Grande, 27 de março de 2024
Por: Picarelli Júnior
O artigo 133 da Constituição Federal brasileira estabelece um fundamento crucial para a administração de justiça que diz: “O advogado é INDISPENSÁVEL para seu funcionamento”. Este postulado assegura que o exercício da advocacia não é apenas uma profissão, mas uma atividade essencial para a concretização da justiça. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional não é um privilégio pessoal, mas uma garantia para a cidadania, assegurando que direitos sejam defendidos de forma plena, sem temores de represálias.
Entretanto, eventos recentes, como o ocorrido entre um Policial Militar, delegado plantonista do Estado do Mato Grosso do Sul e três advogados, lançam sombras preocupantes sobre o respeito a essas prerrogativas. Em uma cena de crime em Campo Grande, o impedimento de um advogado pelo delegado de adentrar na residência da vítima, que não era parte da cena do crime, extrapola os limites de uma simples intercorrência operacional, adentrando o território de violação dos direitos fundamentais.
A gravidade da situação se aprofunda quando consideramos a verbalização desrespeitosa e desqualificante do Policial Militar que conduziu os advogados para fora da residência por ordem do delegado civil. Tais atitudes não apenas minam a dignidade da profissão jurídica, mas também atentam contra os princípios básicos de respeito e urbanidade que devem nortear a atuação de todas as autoridades públicas. A ofensa direcionada aos advogados da OAB/MS como “vagabundos” é um ataque não apenas a esses profissionais, mas a toda a classe advocatícia, independentemente de sua área de atuação.
A reiterada violação das prerrogativas dos advogados em todo Brasil, seja por parte do judiciário ou das forças policiais, é um alarmante sinal de desrespeito às bases de nosso sistema jurídico. Essas ações não somente prejudicam o exercício individual da advocacia, mas também fragilizam a própria estrutura de justiça que busca proteger.
É imperativo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) intensifique seu papel de vigilante dessas prerrogativas. Não se trata apenas de defender uma classe, mas de salvaguardar o direito de defesa, pilar indissociável de um judiciário justo e equitativo. A Advocacia não deve ser vista como um obstáculo às operações da justiça, mas como sua aliada indispensável na busca por equidade e verdade.
O desrespeito às prerrogativas do advogado é uma ferida aberta na justiça brasileira, que clama por atenção e cura. Cada incidente de violação é um golpe contra a democracia e um desafio ao Estado de Direito. É hora de unir vozes, não apenas em defesa da advocacia, mas em prol de uma justiça verdadeiramente justa, que proteja e honre cada cidadão. Pois, no final das contas, a luta pela prerrogativa do advogado é uma luta pela dignidade e justiça para todos os brasileiros.
